A Câmara Municipal de Aveiro deliberou aprovar e submeter à Assembleia Municipal a proposta de declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, das expropriações necessárias à execução da obra de construção do Eixo Rodoviário Aveiro–Águeda (ERAA), um investimento integrado no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
O projeto de execução da empreitada encontra-se aprovado e prevê a apropriação dos terrenos indispensáveis à implantação da nova infraestrutura rodoviária, bem como a constituição de servidões administrativas necessárias à criação de acessos às parcelas sobrantes.
No território do município de Aveiro, segundo avança a autarquia, o processo envolve a expropriação de 487 parcelas de terreno, correspondentes a uma área total de 538.621 m², bem como a constituição de 59 faixas de terreno sujeitas a servidão administrativa, com uma área total de 4.605 metros quadrados, conforme identificado no projeto de expropriações que integra o projeto de execução aprovado.
As parcelas a expropriar, os respetivos proprietários e demais interessados conhecidos encontram-se devidamente identificados, nos termos do Código das Expropriações. O projeto foi igualmente sujeito a procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental, dispondo de Declaração de Impacte Ambiental favorável, bem como dos pareceres positivos das entidades externas competentes.
Os encargos financeiros estimados com o processo expropriativo ascendem a 4.626.148,44 euros, valor que corresponde às indemnizações relativas às parcelas a expropriar e às áreas a sujeitar a servidão administrativa, com base em relatórios de avaliação elaborados por perito inscrito na lista oficial da justiça. A despesa encontra-se devidamente cabimentada.
De acordo com o Decreto-Lei n.º 15/2021, de 23 de fevereiro, as expropriações necessárias à execução de investimentos financiados pelo PRR são consideradas de utilidade pública e com caráter de urgência.
Com esta deliberação, a Câmara Municipal de Aveiro diz que pretende garantir as condições necessárias para o avanço célere de uma infraestrutura estruturante para a mobilidade e a coesão territorial da região, reforçando a ligação rodoviária entre Aveiro e Águeda.